O procurador-geral da República, Paulo Gonet, encaminhou ao Supremo Tribunal Federal (STF) um parecer contrário à possibilidade de parlamentares exercerem o mandato de forma totalmente remota. Agência Brasil

 procurador-geral da República, Paulo Gonet, encaminhou ao Supremo Tribunal Federal (STF) um parecer contrário à possibilidade de parlamentares exercerem o mandato de forma totalmente remota.

A manifestação foi anexada ao mandado de segurança protocolado pela defesa do ex-deputado Chiquinho Brazão, que buscava manter seu mandato apesar das ausências — justificadas por sua prisão preventiva — alegando que poderia cumprir obrigações legislativas à distância.

No entendimento da PGR, “como regra, o exercício do mandato parlamentar não prescinde da presença física do deputado ou senador nas sessões da respectiva Casa Legislativa”. A proposta reforça que exceções à presença física só podem ocorrer em circunstâncias especiais previstas em lei ou regimento, e não devem se transformar em prática regular ou normativa irrestrita.

Também há menção ao caso do deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP), que acumula ausências enquanto permanece nos Estados Unidos. O parecer é visto como recado institucional de que o regime remoto não pode ser banalizado ou servir de escudo para evitar sanções regimentais.

O parecer da PGR terá papel relevante no julgamento do mandado de segurança no STF e poderá definir precedente jurídico de peso sobre os limites do mandato parlamentar e as regras de presença no Legislativo Nacional.

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