O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta sexta-feira (25) uma Medida Provisória que determina o fim das bets no Brasil. A decisão alcança as apostas esportivas de quota fixa e os jogos online oferecidos pelas plataformas, incluindo modalidades de cassino virtual.

A MP nº 1.394, de 25 de setembro de 2026, proíbe em todo o território nacional a exploração, oferta, intermediação e publicidade das apostas de quota fixa, tanto em meio físico quanto virtual.

A proibição também alcança empresas sediadas no exterior que ofereçam apostas para pessoas localizadas no Brasil.

Segundo o texto, estão incluídas tanto as apostas sobre eventos esportivos reais quanto os jogos online, categoria que engloba modalidades de cassino virtual popularizadas nos últimos anos.

Autorizações serão extintas

As concessões, permissões e autorizações atualmente existentes para exploração das apostas de quota fixa serão extintas após o período de transição previsto pela MP.

Durante esse processo, as empresas terão de cumprir uma série de obrigações relacionadas ao encerramento das atividades e aos valores pertencentes aos apostadores.

Os operadores também deverão continuar fornecendo à Secretaria de Prêmios e Apostas informações sobre clientes, apostas, prêmios, depósitos, saques e eventuais saldos remanescentes.

As empresas deverão conservar por pelo menos cinco anos documentos e registros relacionados às atividades realizadas enquanto estavam autorizadas.

Governo cita endividamento e saúde

Ao anunciar a decisão, Lula relacionou a medida aos impactos das apostas sobre o orçamento e a saúde das famílias. O presidente afirmou que o endividamento provocado pelo jogo e os problemas associados à dependência estavam entre as preocupações consideradas pelo governo.

A decisão representa uma mudança significativa na política brasileira para o setor, que havia sido regulamentado nos últimos anos.

A MP tem força de lei a partir de sua publicação, mas precisa passar pelo Congresso Nacional para continuar valendo após o prazo constitucional de vigência.

A medida também cria mecanismos para reforçar a fiscalização contra plataformas que continuarem oferecendo apostas ilegalmente no país.

Fonte: Medida Provisória nº 1.394/2026 e imprensa nacional,

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