A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (12) o projeto que cria o chamado aluguel consignado, modalidade que permite o pagamento do aluguel residencial por meio de desconto direto na folha de pagamento. O limite será de até 30% da remuneração disponível do trabalhador.

A proposta busca facilitar a contratação de imóveis ao permitir que o desconto em folha seja utilizado como garantia do pagamento, reduzindo a necessidade de mecanismos tradicionais, como o fiador.

O texto aprovado é o Projeto de Lei 462/2011 e agora segue para análise do Senado. Portanto, a nova modalidade ainda não está em vigor.

Quem poderá utilizar

Pelo texto aprovado, o desconto poderá alcançar trabalhadores da iniciativa privada e servidores públicos. A proposta também contempla aposentados e pensionistas do INSS nas regras previstas para a consignação.

O valor destinado ao aluguel e aos encargos relacionados ao contrato deverá respeitar o limite de 30% da remuneração disponível.

Outra possibilidade é reunir a renda de mais de um locatário. Nesse caso, as margens consignáveis poderão ser somadas para alcançar o valor integral do aluguel e dos encargos, desde que cada pessoa respeite individualmente seu limite.

E se o trabalhador for demitido?

O projeto prevê que o trabalhador demitido poderá devolver o imóvel sem pagamento de multa pela rescisão do aluguel, desde que comunique o proprietário com antecedência mínima de 30 dias. A possibilidade também é prevista em caso de transferência do empregado para outra cidade por determinação do empregador.

Durante a tramitação, os deputados retiraram do texto a possibilidade de utilização do FGTS como garantia do contrato de aluguel.

Projeto ainda depende do Senado

Apesar da aprovação pela Câmara, o aluguel consignado ainda não pode ser contratado com base nessas novas regras. A proposta segue para o Senado. Caso os senadores façam alterações, o projeto deverá retornar à Câmara antes de eventual sanção presidencial.

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