O Banco Central do Brasil apresentou recurso ao Tribunal de Contas da União (TCU) contestando a decisão monocrática do ministro Jhonatan de Jesus, que determinou a realização de uma inspeção na autarquia no âmbito do processo de liquidação extrajudicial do Banco Master.

No pedido, a Procuradoria-Geral do Banco Central argumenta que, conforme o regimento interno do TCU, ordens de inspeção devem ser deliberadas de forma colegiada pelas câmaras do tribunal, e não por despacho individual de ministro. A autarquia solicita que a Corte esclareça se houve decisão colegiada que fundamentou a determinação ou, caso não exista, que o tema seja submetido à Primeira Câmara.

A inspeção foi determinada após questionamentos sobre a nota técnica encaminhada pelo Banco Central ao tribunal, que tratava dos fundamentos utilizados no processo de liquidação da instituição financeira. O caso ganhou repercussão por envolver decisões de supervisão e controle com impacto direto no sistema financeiro nacional.

O episódio reacende o debate sobre os limites do controle externo exercido pelo TCU e a autonomia técnica do Banco Central, especialmente em processos sensíveis ligados à estabilidade do sistema financeiro.

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