O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (3) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, mas deixou de fora uma das questões mais discutidas: a redução da maioridade penal.

A proposta recebeu 73 votos favoráveis no primeiro turno e 75 no segundo, sem votos contrários. Com a conclusão da votação, o texto segue para promulgação pelo Congresso Nacional.

Maioridade penal provoca disputa

Antes da aprovação, os senadores decidiram separar as propostas que pretendiam reduzir a idade de responsabilização criminal.

A decisão foi tomada por 38 votos a 36, após divergências entre parlamentares governistas e da oposição.

Uma das emendas, defendida pela oposição, previa reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos e permitir a responsabilização a partir dos 14 anos em casos de crimes hediondos.

Outra proposta estabelecia a redução para 16 anos exclusivamente nos crimes hediondos.

Com o desmembramento, essas mudanças poderão ser discutidas em propostas independentes. Portanto, a maioridade penal permanece em 18 anos.

O que muda na segurança pública?

A PEC estabelece mecanismos para ampliar a integração entre União, estados e municípios no combate à criminalidade.

Entre as medidas estão o fortalecimento do Sistema Único de Segurança Pública, o compartilhamento de informações entre instituições e a realização de operações conjuntas.

O texto também amplia a atuação da Polícia Rodoviária Federal, permitindo o policiamento de ferrovias e hidrovias federais.

Combate às facções criminosas

A proposta prevê regras mais rigorosas para integrantes e lideranças de organizações criminosas, facções e milícias.

Também contempla medidas relacionadas ao cumprimento de penas, confisco de bens ligados ao crime e proteção de vítimas e denunciantes.

A aprovação encerra a tramitação da PEC no Senado, enquanto a discussão sobre a redução da maioridade penal continuará em separado.

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