Na sexta-feira, 24 de julho, o Brasil celebrou os 35 anos da Lei de Cotas para Pessoas com Deficiência (Lei nº 8.213/1991), considerada um dos principais instrumentos de inclusão no mercado de trabalho. A legislação determina que empresas com 100 ou mais funcionários reservem de 2% a 5% de suas vagas para pessoas com deficiência (PcDs) ou beneficiários reabilitados da Previdência Social.

Apesar dos avanços conquistados desde a criação da norma, especialistas afirmam que o país ainda enfrenta desafios para garantir uma inclusão efetiva, que vá além do cumprimento da exigência legal e ofereça oportunidades reais de desenvolvimento profissional.

Inclusão ainda está distante da realidade ideal

Embora iniciativas como feiras de emprego, programas de qualificação e debates promovidos por entidades públicas e privadas tenham ampliado a visibilidade da causa, a participação das pessoas com deficiência no mercado formal ainda permanece abaixo da média da população sem deficiência.

Dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) mostram que trabalhadores com deficiência apresentam menores índices de empregabilidade formal, além de enfrentarem maiores taxas de informalidade e subutilização profissional.

Na prática, muitas empresas ainda tratam a contratação de pessoas com deficiência apenas como obrigação legal, sem oferecer condições adequadas para crescimento na carreira, acessibilidade plena ou igualdade de oportunidades.

Contratação por obrigação não representa inclusão

Para o Defensor Público Federal André Naves, especialista em Direitos Humanos, Economia Política e Inclusão Social, o principal desafio atualmente não está apenas em cumprir os percentuais exigidos pela legislação, mas em transformar a cultura organizacional.

Segundo ele, contratar uma pessoa com deficiência apenas para evitar penalidades legais representa uma forma de inclusão superficial.

"A Lei de Cotas foi um avanço civilizatório inegável, mas seu cumprimento ainda é visto por muitas corporações como um custo burocrático ou um item a ser checado em uma planilha. Contratar uma pessoa com deficiência apenas para evitar multas, mantendo-a subutilizada ou sem condições de ascensão profissional, é a evidência de uma sociedade que aprendeu a simular a justiça, mas ainda resiste a praticá-la", afirma André Naves.

Diversidade também gera inovação e melhores resultados

Além da questão dos direitos humanos, André Naves destaca que investir na inclusão de pessoas com deficiência também representa uma estratégia inteligente para as organizações.

De acordo com o defensor público, empresas com equipes diversas tendem a desenvolver ambientes mais criativos, inovadores e preparados para enfrentar desafios complexos.

"Sob a ótica da economia política, a exclusão é simplesmente uma péssima estratégia. Ambientes verdadeiramente diversos são comprovadamente mais criativos, resilientes e preparados para resolver problemas complexos. A acessibilidade não é um favor ou uma concessão assistencialista, mas um direito fundamental que viabiliza a inovação e o desenvolvimento do país."

Barreiras ainda precisam ser superadas

Especialistas ressaltam que a inclusão depende não apenas da contratação, mas também da eliminação das barreiras físicas, arquitetônicas, tecnológicas e, principalmente, atitudinais existentes dentro das empresas.

Para André Naves, a transformação acontece quando a pessoa com deficiência deixa de ser vista apenas como alguém que ocupa uma vaga e passa a ser reconhecida pelo seu potencial profissional.

"A inclusão real não se mede apenas em percentuais, mas na qualidade do encontro humano e na remoção das barreiras corporativas e arquitetônicas que a própria estrutura criou."

Lei segue sendo referência para a inclusão

Ao completar 35 anos, a Lei de Cotas permanece como um dos principais mecanismos para ampliar a participação das pessoas com deficiência no mercado de trabalho brasileiro.

No entanto, especialistas defendem que o próximo passo é transformar a obrigatoriedade legal em uma cultura permanente de inclusão, valorizando competências, promovendo acessibilidade e garantindo igualdade de oportunidades para todos.

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