O Senado Federal deve votar na próxima terça-feira (3 de novembro) uma das principais propostas de mudança na segurança pública brasileira. O presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), colocou na pauta a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2025, conhecida como PEC da Segurança Pública.

Apresentada pelo governo federal, a proposta busca fortalecer o combate às facções criminosas e milícias, ampliar a integração entre as forças policiais e estabelecer novas regras para o financiamento da segurança pública.

Prisão mais rigorosa para chefes de facções

Entre as principais mudanças está a previsão de um regime penal mais rigoroso para lideranças de organizações criminosas.

O texto estabelece o cumprimento de penas em presídios de segurança máxima, restrições à progressão de regime e medidas para confiscar bens relacionados às atividades criminosas.

A proposta também prevê mecanismos de proteção para denunciantes e familiares, além da responsabilização de empresas envolvidas em atividades ilícitas.

Municípios poderão ter suas próprias polícias

Outra mudança importante é a possibilidade de criação de polícias municipais de natureza civil, responsáveis pelo policiamento ostensivo e comunitário.

Essas instituições deverão seguir regras nacionais de formação e atuar sob controle externo do Ministério Público.

A PEC também amplia atribuições da Polícia Rodoviária Federal e fortalece a cooperação entre União, estados e municípios.

Redução da maioridade penal entra no debate

A votação também envolve propostas de alteração da maioridade penal.

Uma emenda apresentada pelo senador Rogério Marinho (PL-RN) propõe reduzir a maioridade penal para 16 anos como regra geral e para 14 anos em determinados crimes graves.

Já uma proposta do senador Camilo Santana (PT-CE) prevê a redução para 16 anos apenas nos casos de crimes hediondos.

As emendas ainda dependem de análise e aprovação pelos parlamentares.

Mais recursos para segurança pública

A PEC estabelece novas regras de financiamento, incluindo repasses de recursos federais para estados e municípios.

O texto também prevê a destinação de 10% do superávit financeiro anual do Fundo Social ligado ao pré-sal para fundos da segurança pública.

O que acontece agora?

A proposta já passou pela Câmara dos Deputados e pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado.

Para ser aprovada no plenário, precisa receber pelo menos 49 votos favoráveis em cada um dos dois turnos de votação.

Caso os senadores alterem o conteúdo aprovado pelos deputados, a matéria deverá retornar à Câmara.

A votação está prevista para terça-feira (3), mas a inclusão na pauta não garante que toda a análise seja concluída no mesmo dia.

E você, acredita que penas mais rigorosas e maior integração entre as polícias podem ajudar a combater o crime organizado no Brasil?

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