Com o fim do alerta epidemiológico deixaram de ser aplicadas multas no valor de 5 mil reais, porém, continuam valendo todas as medidas sanitárias estabelecidas em decretos anteriores e as penalidades já previstas. Ou seja, continuam sendo fiscalizadas e multas são aplicadas nos casos de descumprimento das medidas municipais.

As fiscalizações são feitas pelos agentes (PROCON, Defesa Civil, Vigilância Sanitária, Fiscalização Geral do Município, Agentes de Trânsito, Polícia Militar e Corpo de Bombeiros) e o descumprimento das regras é passível de punição com medidas administrativas e sanções previstas no Código de Postura e Código Tributário Municipal, além das sanções cíveis e penais aplicáveis aos casos.

As aglomerações, por exemplo, seguem proibidas e podem ser penalizadas com multas que chegam a 25 UFM (R$ 1.515,00). O infrator também pode responder criminalmente conforme previsão do art. 268 do Código Penal que estabelece pena de detenção, de um mês a um ano, e multa, para quem “infringir determinação do poder público destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa.”

Cabe enfatizar que apenas com a responsabilidade individual e cumprimento das medidas sanitárias, especialmente de distanciamento social que impedem aglomerações, conseguiremos evitar o aumento do contágio e o comprometimento do Sistema de Saúde. 

Todo o esforço do poder público, instituições e da população guarapuavana para o combate à Covid-19 no Município tem dado bons resultados até o momento (menor disseminação e grande número de casos recuperados), porém, não podemos perder nossa determinação de proteger as vidas ao seguir as medidas de prevenção.

Denúncias

Para efetuar denúncias, o morador  deve contactar a Ouvidoria com atendimento via telefone 156 e por meio do sistema online da Ouvidoria disponível para denúncias.

A população também  pode contar com o aplicativo 190 PR, da Polícia Militar, que também atua em fiscalizações de aglomeração e cumprimento das medidas locais.

A luta contra o Coronavírus não acabou e devemos nos manter conscientes e responsáveis.