O Projeto de Lei (L) 113/2023 fixou os subsídios dos vereadores para a próxima legislatura de 2025 a 2028, não valendo para os atuais parlamentares.

Nota Oficial - Projeto de Lei (L) 113/2023

Não há a estipulação de valor adicional ao subsídio a ser pago ao Presidente do Poder Legislativo.

De igual forma, os subsídios são fixos, sem qualquer outro acréscimo, sendo ainda que sofrem descontos relativos à contribuição previdenciária e de Imposto de Renda.

O Poder Legislativo informa que a proposição é uma obrigação constitucional de que a atual legislatura estipule os subsídios para a subsequente.  A iniciativa legislativa está em plena conformidade com os preceitos do art. 12 e do art. 14-A da Lei Orgânica Municipal e do art. 115 da Resolução 01/2018 (Regimento Interno do Poder Legislativo do Município de Guarapuava). Além disso, o projeto respeita os limites estipulados pela Lei Estadual nº. 21.348/2022, mais precisamente na alínea “b”, do inciso IV, do art. 1º.

Por derradeiro, importa destacar que última vez que houve uma atualização nos subsídios dos parlamentares foi no ano de 2014, concedido pela Lei 2347/2014, passados, portanto, 10 anos sem qualquer aumento. Desde então, apenas foram realizados reajustes inflacionários, comuns a todas as espécies remuneratórias.