O Brasil está prestes a dar um importante passo para tornar mais eficiente o pagamento da pensão alimentícia. O Projeto de Lei nº 4.978/2023, de autoria da deputada federal Tabata Amaral (PSB-SP), foi aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal e agora aguarda apenas a sanção presidencial para entrar em vigor. A proposta, conhecida como "Pix Pensão", cria um sistema de transferência automática da pensão alimentícia via Pix, mediante determinação judicial, com o objetivo de reduzir a inadimplência e garantir mais rapidez no repasse dos valores aos beneficiários.

A expectativa é que a medida beneficie milhares de crianças, adolescentes e demais pessoas que dependem da pensão para despesas essenciais, como alimentação, educação, saúde, vestuário e moradia.

Como funcionará o Pix Pensão

Pela nova legislação, quando houver decisão judicial determinando o pagamento da pensão alimentícia, os valores poderão ser debitados automaticamente da conta bancária do devedor e transferidos via Pix para a conta do beneficiário ou de seu representante legal.

Atualmente, esse tipo de desconto automático ocorre principalmente quando o devedor possui vínculo empregatício, por meio do desconto em folha de pagamento. Nos demais casos, o responsável pelo recebimento frequentemente precisa recorrer novamente ao Judiciário para cobrar parcelas atrasadas. O novo sistema pretende tornar esse processo mais rápido, eficiente e menos burocrático.

Combate à inadimplência

Segundo parlamentares que apoiaram a proposta, o objetivo é reduzir significativamente o número de atrasos e inadimplências no pagamento da pensão alimentícia.

Além de assegurar maior regularidade nos repasses, o projeto também pretende diminuir a judicialização dos casos, evitando que mães, pais ou responsáveis legais precisem ingressar repetidamente com ações de execução para receber valores já fixados pela Justiça.

Especialistas alertam para segurança jurídica

Embora a proposta seja considerada um avanço na proteção dos direitos dos alimentandos, especialistas em Direito de Família ressaltam que sua implementação exigirá atenção à segurança jurídica.

Entre os principais desafios estão a necessidade de mecanismos eficientes para corrigir rapidamente eventuais cobranças indevidas, alterações no valor da pensão, revisões judiciais, suspensão da obrigação alimentar ou erros operacionais.

Também será fundamental garantir que qualquer débito automático somente ocorra mediante decisão judicial válida, preservando o direito ao contraditório e à ampla defesa das partes envolvidas.

Aguarda sanção presidencial

Após aprovação nas duas Casas do Congresso Nacional, o texto foi encaminhado ao presidente da República para sanção. Caso seja sancionado, o novo modelo passará a integrar os mecanismos de cumprimento das decisões judiciais relacionadas à pensão alimentícia.

Principais benefícios previstos

Entre os principais impactos esperados com a nova lei estão:

• redução da inadimplência no pagamento da pensão alimentícia;
• maior rapidez no cumprimento das decisões judiciais;
• menos processos de cobrança na Justiça;
• mais segurança financeira para crianças e adolescentes;
• utilização da infraestrutura do Pix para agilizar os repasses.

Apesar do apelido "Pix Pensão", a proposta não cria uma nova modalidade de Pix nem altera as regras do Banco Central. O projeto apenas autoriza que o sistema de pagamentos instantâneos seja utilizado para cumprir decisões judiciais de forma automática.

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