O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quarta-feira (21 de outubro) uma lei que prevê o perdão de dívidas de microempreendedores individuais (MEIs) com a União e amplia o limite anual de faturamento da categoria. A medida faz parte do programa Prospera MEI, criado para reduzir o endividamento e fortalecer os pequenos negócios brasileiros.

Segundo o governo federal, aproximadamente 17,6 milhões de empreendedores poderão ser beneficiados pelas mudanças, sendo 7,8 milhões de mulheres.

A legislação estabelece o perdão integral de débitos tributários federais dos MEIs constituídos até 13 de outubro de 2026, incluindo contribuições previdenciárias atrasadas, multas, juros e encargos de cobrança.

O benefício também contempla dívidas parceladas ou inscritas na Dívida Ativa da União.

O perdão será automático a partir de 1º de janeiro de 2027, sem necessidade de solicitação à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

Entretanto, existe uma condição importante: o microempreendedor deverá manter o pagamento mensal do DAS em dia durante os seis primeiros meses de 2027. O descumprimento poderá resultar no cancelamento do benefício.

A estimativa é de que mais de 3,6 milhões de empreendedores tenham dívidas perdoadas.

Novo limite de faturamento do MEI

A mudança será implantada gradualmente:

O aumento permitirá que pequenos empresários ampliem suas receitas sem precisar migrar imediatamente para outra categoria tributária.

MEI poderá contratar dois funcionários

Outra novidade é a ampliação do número permitido de empregados. Atualmente, o microempreendedor individual pode contratar apenas um funcionário. Com a nova legislação, será possível contratar até dois.

A medida também amplia oportunidades de participação em compras públicas. O limite das licitações exclusivas para microempresas e empresas de pequeno porte passará de R$ 80 mil para R$ 130.984,20.

Na plataforma Contrata+Brasil, o teto das contratações destinadas aos MEIs aumentará de R$ 13 mil para R$ 25 mil.

O que muda para os empreendedores de Guarapuava?

Em Guarapuava e nos municípios da região Centro-Sul do Paraná, a nova legislação poderá beneficiar profissionais autônomos, comerciantes, prestadores de serviços e pequenos empreendedores formalizados como MEI.

Além da possibilidade de regularização de dívidas federais, o aumento do faturamento permitirá maior espaço para o crescimento dos negócios dentro do regime simplificado.

Atenção: o perdão não significa que todas as dívidas de qualquer natureza serão canceladas. A medida contempla débitos tributários federais abrangidos pela legislação, respeitando os critérios estabelecidos.

As principais mudanças entram em vigor em 1º de janeiro de 2027.

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