A Justiça Eleitoral da 43ª Zona Eleitoral de Guarapuava abriu o Edital nº 005/2026, disponível [AQUI] para o cadastramento e credenciamento de entidades públicas e privadas sem fins lucrativos interessadas em receber recursos oriundos de prestações pecuniárias decorrentes de condenações criminais e medidas alternativas previstas na legislação penal brasileira. 

O prazo para inscrição é de 30 dias. Podem participar instituições que desenvolvam atividades de caráter essencial nas áreas de segurança pública, educação e saúde, além de projetos de relevante interesse social que atendam aos critérios estabelecidos pela Resolução CNJ nº 558/2024. 

A iniciativa busca destinar recursos provenientes de condenações criminais, transações penais, suspensão condicional do processo e Acordos de Não Persecução Penal (ANPP) para projetos que contribuam diretamente com o atendimento à população e o fortalecimento de ações de interesse coletivo. 

As entidades interessadas deverão apresentar um plano detalhado do projeto, contendo informações sobre finalidade, atividades desenvolvidas, público beneficiado, responsáveis, período e local de execução, além da documentação exigida pela legislação vigente.

O edital também disponibiliza o formulário de cadastramento para o recebimento dos recursos, conforme previsto nas Portarias Presidenciais nº 74/2025 e nº 135/2025 do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE-PR). O documento deve ser preenchido e encaminhado juntamente com os demais documentos exigidos para a habilitação.

Após o encerramento das inscrições, os pedidos serão analisados pelo Ministério Público Eleitoral e, posteriormente, avaliados pelo Juízo da 43ª Zona Eleitoral de Guarapuava, responsável pela decisão sobre o deferimento ou indeferimento dos credenciamentos.

A medida reforça a destinação social dos recursos provenientes de sanções penais, permitindo que valores arrecadados pela Justiça sejam revertidos em ações que beneficiem diretamente a comunidade e fortaleçam instituições que atuam nas áreas de educação, saúde e segurança pública.

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