O governo federal sancionou uma nova lei que estabelece regras para a redução das alíquotas de tributos federais incidentes sobre a importação, produção e comercialização dos principais combustíveis no Brasil.

A Lei Complementar nº 235, de 27 de agosto de 2026, foi publicada nesta sexta-feira (28) no Diário Oficial da União. Antes da sanção, a proposta havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.

Medida pode ajudar a reduzir pressão sobre os combustíveis

A nova legislação permite ao governo promover reduções tributárias como forma de amenizar os impactos provocados pela instabilidade do mercado internacional de energia, especialmente diante dos efeitos do conflito no Oriente Médio.

Um dos principais pontos estabelece que uma eventual redução dos tributos cobrados sobre combustíveis poderá ser compensada por receitas extraordinárias obtidas pela União com a valorização do petróleo no mercado internacional.

Na prática, a lei cria o mecanismo legal para que o governo possa diminuir a tributação sem necessariamente deixar a perda de arrecadação sem uma fonte de compensação.

Redução não significa queda imediata nas bombas

A sanção da lei, no entanto, não representa automaticamente uma redução imediata no preço da gasolina ou do diesel nos postos.

O texto estabelece as condições para que as alíquotas dos tributos federais possam ser reduzidas. Uma eventual queda no preço final ao consumidor dependerá da aplicação dessas medidas e também de outros componentes que formam o preço dos combustíveis.

Minerais e fertilizantes também entram na lei

A legislação não trata apenas dos combustíveis. O texto também cria condições para a concessão de benefícios tributários relacionados à Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos e ao Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes.

O objetivo é incentivar setores considerados estratégicos para a economia brasileira.

A nova lei ainda prevê tratamento tributário específico para iniciativas relacionadas à realização da Copa do Mundo Feminina de 2027.

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