As empresas responsáveis pelos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário no Brasil terão até 2032 para implementar práticas de contabilidade regulatória. A determinação faz parte de uma nova norma de referência aprovada pela Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA).

A decisão foi tomada durante a 958ª Reunião Deliberativa Ordinária da Agência, realizada em Brasília. O objetivo é estabelecer critérios comuns para o registro e acompanhamento das informações financeiras das prestadoras de serviços.

O que muda com a nova regra?

A contabilidade regulatória permite que os órgãos responsáveis pela fiscalização tenham informações padronizadas sobre receitas, despesas, investimentos, patrimônio e situação econômico-financeira das empresas.

Segundo a ANA, a norma pretende padronizar procedimentos contábeis, acompanhar o desempenho econômico-financeiro das prestadoras, aumentar a confiabilidade das informações e evitar distorções em processos de indenização.

As Entidades Reguladoras Infranacionais, conhecidas como ERIs, terão três anos a partir da publicação da resolução para incorporar as novas diretrizes aos próprios atos normativos. Também terão até cinco anos para adequar os procedimentos internos necessários ao recebimento e processamento seguro das informações. Para os prestadores dos serviços, a implementação dos manuais poderá ocorrer até 2032.

Auditoria poderá ser exigida

Cada entidade reguladora poderá estabelecer a periodicidade para que as empresas encaminhem informações contábeis e patrimoniais.

Também caberá às entidades decidir sobre a necessidade de auditoria independente, considerando critérios como risco, relevância e materialidade. Os dados contábeis detalhados ficarão restritos às próprias entidades reguladoras.

Meta é universalizar água e esgoto

A mudança ocorre enquanto o Brasil busca cumprir as metas estabelecidas pelo marco legal do saneamento. Até 2033, a meta é garantir água potável para 99% da população e coleta e tratamento de esgoto para 90% dos brasileiros.

Em 2024, os investimentos no setor chegaram a aproximadamente R$ 29,1 bilhões. Além disso, nove projetos de saneamento estão atualmente em estruturação pelo BNDES, com potencial de beneficiar mais de 18 milhões de brasileiros em 625 municípios.

A elaboração da nova norma começou em 2022 e passou por consultas públicas, audiência e webinários. Ao longo do processo, a ANA recebeu 621 contribuições, posteriormente desdobradas em 628 manifestações analisadas pela área técnica.

Fontes: Brasil 61 e Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico

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