A Câmara Municipal de Guarapuava publicou a Portaria nº 89/2024, determinando a suspensão cautelar de novas concessões e pagamentos relacionados à conversão pecuniária de férias e licença especial de servidores públicos ativos.

A decisão, assinada pelo presidente Pedro Moraes, foi tomada com base em recomendações do Ministério Público e na pendência de julgamento do Tema 635 da Repercussão Geral pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que trata da legalidade da conversão em dinheiro de férias e licenças não usufruídas por servidores em atividade.

Segundo a portaria, ficam suspensos novos pedidos e processos administrativos em andamento referentes ao pagamento de abono pecuniário, indenização de férias e conversão de licença especial até nova deliberação.

A medida tem como objetivo resguardar o erário público e garantir segurança jurídica aos atos administrativos, em observância aos princípios da legalidade, prudência e precaução na gestão pública.

A portaria estabelece ainda que a suspensão não afeta os direitos de servidores aposentados ou exonerados, que permanecem com direito às indenizações referentes a períodos não usufruídos.

O prazo inicial da suspensão é de 180 dias, podendo ser revisto conforme novas orientações administrativas ou decisões judiciais sobre o tema.

Fonte: Boletim Oficial do Município nº 3267 página 46, 28/10/2025

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