Helton Kramer Lustoza

Procurador do Estado 

Professor do Curso de Direito da UNIPAR 

www.heltonkramer.com

É notório o aumento de gastos públicos para o enfrentamento da COVID-19, sendo classificada como medida necessária e urgente na opinião de economistas de diferentes correntes de pensamento. Mesmo entre os pensadores liberais mais radicais - que defendem uma menor presença do Estado no âmbito econômico – insistem na necessidade de uma atuação estatal para evitar o fechamento de empresas.

Em vários momentos da história mundial volta-se ao debate acerca do melhor modelo de Estado frente as adversidades econômicas e sociais. E agora não será diferente! Estamos enfrentando um período difícil em que se coloca de um lado a necessidade do Estado combater um vírus que ainda não há vacina/remédio e, de outro, a necessidade em se garantir empregos, manter a saúde financeiras de empresas e garantir a subsistência de pessoas vulneráveis. 

Na sua essência, a corrente liberal clássica tem como norte a defesa da tese de que não caberia ao Estado atrapalhar o processo de desenvolvimento das pessoas e da economia, defendendo que a presença estatal deveria ser a mais neutra possível, dando força a famosa ideologia liberal do laissez-faire, laissez-passer. Assim, dentro de uma concepção liberal, o Estado não teria participação significativa nas  atividades económicas.

Ocorre que fatos recentes demonstram que a presença de um Estado prestacional é mais do que necessária, especialmente com medidas de contenção sanitária e de fomento da economia. Em um ambiente de crise, até mesmo em sociedades reconhecidamente como liberais, temos presenciado intervenções estatais a fim de assegurar estabilidade econômica, que até  então pertenceriam ao núcleo da auto-regulação do mercado. 

Na opinião do diretor da Faculdade de Economia e Administração da PUC-SP, Antonio Correa de Lacerda, será preciso quebrar paradigmas para amenizar os efeitos da crise sobre a economia, devendo reconhecer o Estado como um agente indispensável na adoção de um conjunto de políticas e medidas anticrise.  Defende o Professor Antonio Correa que as políticas a serem adotadas no Brasil implicarão um custo da ordem de R$ 500 bilhões, ou o equivalente a 7% do PIB no ano. 

Neste momento, ao lado das políticas sanitárias, visualiza-se um Estado fortemente influenciado pelas doutrinas económicas do britânico John Keynes, economista que teve suas teses aplicadas na recuperação americana após a crise de 1929. As ideias do economista suscitam ainda um enorme debate, desde suas propostas de utilizar o gasto público para reativar o crescimento e sobre o Estado de bem-estar social.  Rejeitava especialmente a ideia de que o mercado se reequilibra sozinho, sendo que em sua famosa obra “A teoria geral do emprego, do juro e da moeda”, Keynes defendeu um papel atuante do poder público, com a utilização de políticas fiscais para o alcance do pleno emprego e, via de consequência, o equilíbrio da economia nacional. 

Se por um lado se mostram populares e simpáticas as medidas liberais como o corte de salários de servidores públicos, redução da presença do Estado na prestação de serviços públicos e na atividade económica, por outro, sozinhas, seriam insuficientes para resolver o problema. A tese de que a solução estaria somente na redução do Estado já se mostrou insuficiente para controlar as crises mundiais, conforme ficou demonstrando na história com a quebra da bolsa de valores de Nova York em 1929 e volta-se a se colocar em cheque na crise pós COVID-19.

Se por um lado não se acredita na solução de um Estado puramente liberal, também não se defende que deveria haver um modelo de Estado centralizado, fechado e extremamente paternalista. A resposta está na própria Constituição Federal, onde seu art. 170 e 174 definem que aplica-se – dentre outros - o princípio da livre iniciativa, mas respeitando o Estado como agente normativo e regulador da atividade econômica, que deverá cumprir seu papel na garantia de uma segurança jurídica e estabilidade social.

Em um país com tamanhas desigualdades regionais como o Brasil, o Estado assume importante papel no desenvolvimento do tecido social e econômico local. Em razão disso é a que se exige uma intervenção estatal estritamente necessária à realização daquilo que o Estado se propõe a fazer, exigindo esforços, tanto do poder público, quanto do mercado, para conciliar as conquistas oriundas do constitucionalismo moderno.

Acima do debate se o Estado brasileiro é liberal ou social, coloca-se a necessidade de que haja um dirigismo estatal no sentido de que possa criar um ambiente propício para que as empresas voltem a investir com segurança, os trabalhadores retornem aos seus empregos e tenhamos condições de enfrentar os problemas sociais existentes. 

Com o retorno à normalidade, haverá a necessidade de que os governantes (dos três Poderes) literalmente “caiam na real” e realizem um pacto de governabilidade, onde coloquem efetivamente os interesses da nação acima dos interesses individuais. A situação exige uma posição construtivista do poder público, de modo que os atos estatais sejam elaborados de forma contínua e direcionados à retomada do desenvolvimento econômico e do bem comum.