A violação dos Direitos Civis e a Indenização decorrente de lesão aos direitos da personalidade

20/03/2021 12H15

foto: arquivo/pessoal

Luís Irajá Nogueira de Sá Júnior

Advogado no Paraná - Palestrante

Professor do Curso de Direito da UNIPAR 

iraja@prof.unipar.br

Ana Caroline Rodrigues Pazinato

Acadêmica do Curso de Direito

UNIPAR – Universidade Paranaense

ana.pazinato@edu.unipar.br


Rubens Limongi França (1927 – 1999), foi advogado, professor, escritor, poeta, artista, pintor, escultor, conferencista nacional e internacional. Lecionou por muitos anos na USP – Universidade de São Paulo e na PUC – Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Foi responsável pela formação de uma importante geração de civilistas. Suas obras jurídicas são referência clássica, universal e segura do melhor Direito e da melhor doutrina. No campo dos Direitos da Personalidade foi precursor. É sua a frase: “O Direito deve estar a serviço do homem”.

Em tempos “estranhos”, “bicudos” como estes que estamos percorrendo, com “xerife” no posto de Ministro do Supremo Tribunal Federal, a liberdade do povo brasileiro - Direito Civil inalienável e intransmissível - corre perigo. A insegurança jurídica perpetrada pelo Poder Judiciário tornou-se a pedra no sapato de todo homem de bem. A omissão do Poder Legislativo, bem como, o lockdown, a recusa na implantação do protocolo de tratamento médico preventivo e o aumento no número de mortes, provocado por membros do Poder Executivo, caracterizam negligência, e, também, prejudicam os cidadãos. Estamos sendo vítimas de uma guerra política em meio a uma pandemia. As autoridades estão cerceando os Direitos de ir e vir; de expressão; de opinião; de crença religiosa; de trabalho para prover o pão; de acesso à informação transparente na administração pública; de escolher o medicamento em tempo de pandemia; de ter acesso a informação verdadeira pela mídia (sem manipulações), causando pavor e grave ameaça psicológica na população como um todo. Tais fatos provocam grave violação dos Direitos da Personalidade nas vítimas, pois fere a sua dignidade, podendo gerar o dever de indenizar.

A constituição é a Lei Maior de um Estado Democrático de Direito, sendo que a partir dos valores erigidos nesta, constroem-se as demais normas de um Estado. Por conseguinte, os legisladores constituintes elevaram a Dignidade da Pessoa Humana a preceito fundamental, previsto no artigo 1°, inciso III, da Magna Carta. De tal preceito, decorrem os direitos da personalidade, os quais podem ser sintetizados como os atributos inerentes ao Homem, tais como: vida, liberdade, igualdade, propriedade, honra, imagem, nome, entre outros. 

Acontece que a violação dos direitos da personalidade (por ação ou omissão) são atos ilícitos, que geram o dever de indenizar, conforme definido pela própria Constituição Federal no artigo 5°, incisos V e IX, bem como, disciplinado pelo Código Civil em seus artigos 186 e 927. Neste sentido, é necessário que haja dolo ou culpa do agente, mais o nexo causal entre o dano e o fato que gerou o dano, para que se acarrete ao agente do ilícito, essa incumbência de indenizar. O direito violado, é o direito subjetivo, que segundo Mendes Berti, estudioso do Direito, “trata-se de direitos com os quais se visa a proteger a pessoa em face de todos os demais[...] São essenciais ao resguardo da Dignidade Humana”. Assim, a indenização por danos psíquicos, morais e materiais tem para o agressor o objetivo de pena educativa e para a vítima uma compensação pelos danos sofridos. Para tanto, o valor da indenização é determinado pelo juiz, por meio da proporção do dano sofrido pela vítima.

A violação dos Direitos Civis (Direitos Personalíssimos) da população brasileira deve ser contida. Sequelas gravíssimas estão sendo esculpidas de forma orquestrada, na mente e no coração do povo. As autoridades públicas (distrital, municipal, estadual e federal), os legisladores e os julgadores precisam se entender a fim de salvaguardar os direitos da pessoa humana. Estamos diante de um grave dilema moral entre dois valiosos preceitos: o do Direito à Saúde e o da Dignidade da Pessoa Humana. Dois “cristais” que se forem quebrados/violados não se reconstroem mais. Cuidar da saúde pública é dever do Estado. É isto que as autoridades estão procurando fazer. Todavia, descuidar/negligenciar da integridade física, psíquica, espiritual e material da pessoa humana, e, com isto, provocar o chamado dano coletivo, pode gerar indenização, mesmo em tempos de pandemia.  

Limongi França nos ensina que: “O dano psíquico ofende os atributos do intelecto e do sentimento que constituem os elementos intrínsecos da personalidade. Ofensas à liberdade, à intimidade, ao sigilo, e a incolumidade da mente, constituem exemplos deste dano”. Se não bastasse o vírus da Covid-19 para desestabilizar o emocional do povo brasileiro, sofremos interferência acintosa de autoridades dos três podres que sem embasamento legal, restringem direitos fundamentais da pessoa humana, causando grave violação dos Direitos Civis, que são integrantes dos Direitos da Personalidade. Até quando vamos tolerar/suportar essa desarmonia pública? Será que voltaremos a ser escravos de um sistema corrupto e abusivo? Acorda Brasil!