• Congresso derruba veto do Refis das PMEs e libera parcelamento de dívida tributária do Simples; entenda

    Micro e pequenas empresas terão descontos e até 175 meses para quitar impostos federais atrasados; Sebrae estima que 600 mil empresas serão beneficiadas.

    Congresso derrubou nesta terça-feira (3) o veto do presidente Michel Temer ao programa de refinanciamento de dívidas das micro e pequenas empresas (o refis das PMEs). Ele tinha sido aprovado em dezembro, mas barrado pelo presidente em janeiro por limitações orçamentárias.

    O veto foi derrubado pela Câmara por 346 votos a 1; no Senado, o placar foi de 53 votos a zero.

    O programa vai beneficiar cerca de 600 mil empresas cadastradas no Simples Nacional que devem, juntas, aproximadamente R$ 21 bilhões em impostos, segundo cálculos do Sebrae. A renúncia fiscal estimada é de R$ 7 bilhões em 15 anos.

    "Essas empresas foram notificadas no [ veja mais ]
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  • Convênio garante R$ 31 milhões para ampliação do sistema de esgotamento sanitário de Guarapuava

    Por assessoria
    O prefeito de Guarapuava, Cesar Silvestri Filho, a deputada Cristina Silvestri e o presidente da Sanepar, Mounir Chaowiche, assinaram o convênio para a ampliação do sistema de esgotamento sanitário de Guarapuava. O investimento soma R$ 31 milhões, com contrapartida do município. A assinatura aconteceu em Curitiba, na manhã desta terça-feira (03). “Nos últimos anos, a Sanepar vem garantindo grandes e estratégicos investimentos para o nosso município. São recursos que impactam diretamente na melhoria da qualidade de vida da população”, afirmou o prefeito.

    O convênio prevê a ampliação do sistema de esgotamento sanitário de Guarapuava, com a implantação de pós-tratamento de ETE Sul II e da ETE Vassoural. Com isso, haverá aumento da capacidade de tratamento e eficiência das estações de 320 para 390 litros por segundo. O programa estadual tem o apoio do BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social). “Mais uma parceria do Governo do Estado e Prefeitura de Guarapuava que garante uma obra de grande impacto social para o município, gerando empregos e benefícios para a saúde da população”, destacou Cristina Silvestri.

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  • As polêmicas envolvendo o fim da contribuição sindical obrigatória

    Alvo de muitas polêmicas e contando com assuntos ainda sujeitos a intensos debates jurídicos, a Lei nº 13.467/2017 – consagrada “Lei da Reforma Trabalhista” – trouxe consigo o fim de contribuição sindical obrigatória.

    A contribuição sindical nada mais é do que o desconto no mês de Março equivalente a um dia de atividade  dos trabalhadores empregados, avulsos e autônomos, a ser repassado às entidades sindicais pelos empregadores no mês de Abril de cada ano. A arrecadação tem como premissa a manutenção do funcionamento dos sindicatos e, segundo informação do Ministério do trabalho e Emprego, alcançou o montante de mais de R$ 2 bilhões somente em 2017.

    Logo se percebe, portanto, o porquê de tantos entraves e discussões acerca do tema, na medida em que a própria continuidade da atividade sindical se encontra incerta e comprometida caso os empregados não concordem com o desconto. A relevância do assunto aumenta quando imaginamos a existência de mais de 16 mil sindicatos em todo o país.

    Partindo deste cenário nada otimista é que os entes sindicais passaram a adotar a política de reali [ veja mais ]
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  • InPAR formaliza parceria com Colégio Sesi

    Instituto vai realizar projetos educativos com o Colégio Sesi, em Curitiba

     

    O InPAR formalizou uma parceria com o Colégio Sesi para a realização de projetos educativos, em reunião realizada no dia 15 de março. Inicialmente, será desenvolvida uma Oficina de Aprendizagem, metodologia que leva o professor a atuar como mediador do conhecimento e coloca o aluno como protagonista do processo, com a proposta de promover a educação participativa.

    A previsão é que a oficina seja realizada no segundo trimestre, em uma unidade do Colégio Sesi, em Curitiba, com alunos de 14 a 17 anos. A partir do terceiro trimestre, o curso deverá compor o portfólio da rede, para ser oferecida em todo o estado.

    Segundo a gerente de Educação Básica e Continuada do Sesi no Paraná, Lilian Luitz, o conteúdo e as atividades serão desenvolvidas pela equipe do colégio, envolvendo professores e profissionais de acompanhamento pedagógico, em conjunto com especialistas do InPAR.

    “As Oficinas de Aprendizagem partem de uma questão inteligente e desafiadora, proposta às 15 disciplinas ministradas no [ veja mais ]
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  • Projeto do Executivo Municipal visa combater a comercialização de produtos de cargas roubadas

    Por assessoria Secom

    O Executivo Municipal encaminhou à Câmara de Vereadores de Guarapuava, na tarde desta segunda-feira (02), o projeto de lei 024/2018 que prevê a cassação de alvará de funcionamento de estabelecimentos flagrados, adquirindo, transportando, estocando ou revendendo produtos oriundos de furto, roubo ou outro tipo de ilícito. O objetivo é combater o roubo de cargas na região.

    Conforme o projeto, caso seja constatada a irregularidade pela fiscalização municipal, a Prefeitura pode cancelar o alvará de funcionamento ou licença do estabelecimento. “O Município abre um procedimento administrativo e notifica o infrator, que pode apresentar sua defesa. No período de defesa, o estabelecimento permanecerá fechado. Após a tramitação de julgado pelo fisco municipal de todo o processo administrativo e constatada a infração, o estabelecimento ficará sem o alvará”, esclarece o secretário de Finanças, Diocesar Costa de Souza.

    A elaboração do projeto teve a parceria e sugestão da Sectguar (Sindicato de Empresas de Transportes de Cargas e Logística de Guarapuava e Região). “A cassação do alvará ou fechamento do [ veja mais ]
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