PROCON encaminha Orientação Administrativa às instituições de ensino privadas sobre serviços oferecidos

sábado, 15 de dezembro de 2018

PROCON encaminha Orientação Administrativa às instituições de ensino privadas sobre serviços oferecidos

As instituições de ensino privadas calculam os reajustes, abrem as matrículas e fazem as listas escolares. Os pais que querem manter os filhos no mesmo colégio garantem a renovação e aqueles que pretendem mudar começam a pesquisar e a escolher o novo centro de ensino. Embora a contratação de serviços educacionais ocorra todo o ano, o Procon encaminhou às escolas privadas uma Orientação Administrativa para garantir que não existam abusos em mensalidades, matrículas e itens exigidos na lista de material escolar.

"A orientação favorece a relação de transparência entre consumidores (pais e alunos) e fornecedores (instituições de ensino). Assim garantimos que as normas do Código de Defesa do Consumidor sejam cumprindas, evitando abusos e reclamações futuras", comenta o coordenador do Procon, Paulo Lima.
 
A orientação aborda algumas regras da Legislação como, por exemplo, o valor da anuidade e da matrícula, retenção de documentos, inadimplência e as formas legais para cobrar as dívidas e multas, além do que pode e o que não pode ser cobrado na lista de material escolar, assim como a  seguridade de igualdade da pessoa com deficiência. 
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