Projeto de Lei que proíbe a Venda de Vale Gás é aprovado na Câmara Municipal de Guarapuava

segunda-feira, 27 de maio de 2019

Projeto de Lei do Vereador Danilo Dominico, com coautoria do Vereador Valdomiro Batista, que Proíbe a Venda de Vale Gás no Comércio foi aprovado por todos os vereadores presentes na sessão desta segunda-feira, 27, na Câmara Municipal de Guarapuava.

Segundo o Vereador Danilo Dominico que vai permanecer vendendo os vales são os convênios com as empresas.  Além da legislação federal, nós temos uma lei estadual que trata disso. O que estamos fazendo é  propondo a lei municipal para  Município e autoridades que atuam aqui. A proposta tem o objetivo de garantir a concorrência igual, uma vez que empresas do setor competem com distribuidores e revendas que não estão regulamentados e podem não seguir o que as normas pedem. Também pela segurança, tanto de quem faz a distribuição e revenda como do consumidor, já que se trata de um produto inflamável e regras de segurança devem ser seguidas, o que pode não ocorrer em revendas e distribuição sem fiscalização e licenças, causando riscos a vida. Inclusive, tivemos o auxílio do Corpo de Bombeiros para definir o texto da proposta, além de amparo técnico jurídico.

Segundo o Major Sanches do Corpo de Bombeiros, toda a comercialização do Gás em Guarapuava, obedece normas da ANP-Agência Nacional do Petróleo e do Corpo de Bombeiros, cuja a fiscalização são feitas periodicamente. Quanto a questão da venda  ou proibição do Vale Gás pelo comércio, não cabe ao Corpo de Bombeiros opinar.

LEI ESTADUAL

Pesquisa do Blog #Jnotícias. Já existe uma Lei Estadual de nº 19.372/2017 aprovada pela Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) que foi sancionada pelo Ex Governador Beto Richa em 20/12/2017. que proíbe estabelecimentos, como shoppings, mercados e farmácias, de vender o “vale-gás”.  Essa lei foi contestada pela Associação Paranaense de Supermercados (Apras), que na época disse que entraria na Justiça com uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin), por considerar que a lei restringe a concorrência e prejudica o consumidor.

VEREADORES A FAVOR DA PROIBIÇÃO DO VALE GÁS

-Dognei Aldonei (PDT);
- Danilo Dominico (PSD)-
- Celso Costa (PPS)
- Marcio Carneiro (PPS)
- Gilson Fé e Esperança (PSD)
- Élcio Melhem (PP)
- Maria José (PSDB)
- Negão (PDT)
- Vardinho (DEM)
- Guto Klosowski (PHS)
- Jabur do Motocross (PRB)
- João Napoleão (PROS)
- Dedo (PSB)
- Professora Terezinha (PT)
- Germano Alves (PR)
- Pedro Moraes (PRB)
- Cezinha Malusa (PSC)
- Luiz Juraski (PRB)

AUSENTES NA SESSÃO

-Rodrigo Crema(PSB)

-Samuca (PPS) (Vereador Samuca está de atestado médico e entrou em contato com o Blog dizendo que é contra o projeto de proibição do Vale Gás)

- Professor Serjão (PT)

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